WebCom base nessa premissa, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” WebMar 30, 2009 · Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário …
Prescrição Ordinária - Art. 174 do Ctn - Jurisprudência Jusbrasil
Web“ Demonstrada, portanto, a impropriedade da aplicação analógica do Código Civil à espécie, verifica-se que o direito administrativo adotou como regra, desde sempre, o prazo máximo de prescrição de 5 (cinco) anos, tanto em favor da Administração, como contra ela. É a constatação inevitável que se extrai do exame: (i) da legislação administrativa, … WebApr 11, 2024 · A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.036.247-RS, julgado em 14/11/2024 (Info Especial 9). 11 Apr 2024 16:06:13 cheese with most k2
Prescrição da Pretensão Punitiva Jusbrasil
WebAug 15, 2024 · Além dos eventos deflagradores do prazo prescricional, é importante destacar que o prazo previsto no artigo 168 do CTN não é interrompido (e, portanto, reiniciado por inteiro posteriormente) caso o contribuinte decida exercer o direito à restituição pela via administrativa. WebNov 6, 2024 · Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ... A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto. Em seu voto, o relator … WebTema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. ... (CNC) tendo por objeto o artigo 168, inciso I, do CTN, e a orientação, firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp nº 435.835, segundo a qual o prazo prescricional para a repetição de tributos ... fledgling\\u0027s a2